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| 2023 |
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (PREFEITURA/CÂMARA) SIAFIC Refere-se a termo de cooperação técnica entre a prefeitura e câmara para uso do sistema integrado conforme disposto federal 10540/2020 art. 1º inciso 6º e parecer 171/2022 do CJ/TC processo 2333/2022 TCE/RN.
DECRETO Nº 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020: Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
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Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011