| Ano | Título | Descrição | Data de Publicação | Visualizar |
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| 2020 | RESOLUÇÃO Nº 006/2020, DE 25 DE MAIO DE 2020 | Dispõe sobre a criação de uma Comissão Especial para sugerir, fiscalizar e acompanhar Atos do Poder Executivo de Enfrentamento à Pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19). | 12/04/2023 | Ver Arquivo |